Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Triunfo, cria o Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Efetivos de Triunfo - FAPETRI, implanta o Conselho Municipal de Previdência e dá outras providências.
Os benefícios previdenciários nada mais são do que valores pagos em dinheiro aos trabalhadores associados à previdência pública mediante contribuição para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS).